Câmara do Rio aprova projeto de Paes que regulamenta guarda civil armada

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou, nesta terça-feira (10), o projeto do prefeito Eduardo Paes (PSD) que regulamenta uma força especial armada na guarda da capital fluminense.

No Plenário, o projeto foi aprovado por 34 votos favoráveis a 14 contrários. Esta foi a segunda e última votação na Câmara (na primeira, o placar foi de 33 a 14, com uma abstenção). Agora, a proposta vai para sanção pelo Executivo.

Pelo projeto, a divisão de elite da guarda deve “realizar policiamento ostensivo, preventivo e comunitário” e garantir a proteção de “órgãos, entidades, bens e serviços públicos”, “autorizado o porte funcional de arma de fogo”.

O texto foi aprovado com emendas, que alteram o texto originalmente apresentado por Paes. Agora, o projeto prevê, entre outros pontos:

• Que agentes armados utilizem câmeras corporais;
• A manutenção do nome da Guarda Municipal (Paes queria mudar o nome para Força de Segurança Municipal; também foi derrubada a nomenclatura Força Especial de Segurança para o braço armado, que vira Divisão de Elite);
• E a permissão para que agentes levem as armas funcionais consigo para além do horário de expediente, para sua própria segurança (o prefeito queria que o armamento ficasse em local a ser indicado pela corporação).

O projeto ainda prevê que os agentes da força armada tenham um contrato de um ano, prorrogável por até cinco vezes — totalizando: seis anos.

A prefeitura já lançou um edital de seleção de agentes para a força. Também na semana ada, em entrevista coletiva, Paes deu detalhes sobre o braço armado da guarda:

• Inicialmente, serão 600 vagas destinadas exclusivamente a agentes já em atividade;
• Todos arão por um treinamento de seis meses para capacitação para o uso de armas de fogo;
• Previsão é de que os primeiros agentes armados estejam nas ruas no início de 2026.

"As emendas fortaleceram a guarda municipal em sua essência. E (o projeto) dá a possibilidade de, de fato, a gente ter uma participação efetiva, aumentando a força da prefeitura (na segurança pública)", afirmou Carlo Caiado (PSD), presidente da Câmara.

A remuneração prevista para os agentes, somando salário base e gratificações por risco e uso de arma de fogo, é de cerca de R$ 13 mil.

Atualmente, somente duas capitais não contam com guardas municipais com agentes armados: Rio de Janeiro e Recife.

“O estado do Rio de Janeiro falhou no seu dever de comandar a segurança pública”, afirmou o líder do governo na Casa, Márcio Ribeiro (PSD), na tribuna.

A fala do líder repete o tom adotado por Paes na mensagem encaminhada à Câmara Municipal junto ao projeto.

Para Paes, os estados “têm sido ineficazes no desenvolvimento de políticas públicas” na segurança pública, o que demanda a “atuação de todos os entes federados”.

“Essa realidade de insegurança pública, enraizada e capilarizada na nossa sociedade, não será solucionada unicamente pelos entes estaduais”, escreveu.

Oposição

A oposição à direita de Paes, encabeçada pelo PL, é crítica ao projeto de regulamentação apresentado pelo prefeito.

A bancada do PL centra as críticas, especialmente, ao contrato temporário para os agentes armados.

“Força de elite composta por pessoas que não são guardas? Que tropa de elite é essa?”, questionou o líder do partido na Casa, Rogério Amorim, na tribuna.

“Essas pessoas, que hoje serão contratadas sem concurso público: em seis anos, elas estarão demitidas, nas ruas. Elas serão presas fáceis do poder paralelo”, acrescentou.

Antes da oposição do PL à regulamentação proposta, o projeto já recebia críticas à esquerda, pelo PSOL e parte da bancada do PT, partidos historicamente contra conceder armas de fogo à guarda municipal.

“Não queremos mais armas circulando nas ruas”, afirmou a vereadora Monica Benicio (PSOL).

“Depois de seis anos, esses guardas que vão ganhar R$ 13 mil vão fazer o quê?”, questionou William Siri, também do PSOL.

Recentemente, uma crítica pública de Paes via redes sociais a um movimento contra o projeto que uniu o PL e parte da bancada do PT respingou na eleição de 2026.

Em segundo mandato consecutivo no Rio, Paes é cotado para ser candidato ao governo do estado em 2026. A expectativa é de que o PT esteja na coligação eleitoral, uma vez que a postulação do prefeito se confirme.